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Declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas 2017

 

DIRPF 2017 – PERGUNTAS E RESPOSTAS

RESUMO

Pergunta: Me aposentei em 2016, recebi valores a título de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), pois meu processo de aposentadoria era de 2014. O processo foi na parte administrativa do INSS, porém utilizei o serviço de advogado e paguei seus honorários. Minha dúvida é se eu devo descontar o valor pago ao advogado dos rendimentos que recebi.


Resposta: Não pode descontar, uma vez que a legislação autoriza apenas a exclusão das despesas, relativas aos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessária ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Como seu processo foi administrativo, deverá ser informado o valor total recebido, sem a dedução dos honorários.


LEMBRETES


Data limite para entrega - O período de entrega da declaração do IR vai até 28 de abril de 2017.


Obrigatoriedade de declarar - Terão de declarar os rendimentos obtidos em 2016 todos que tiveram renda anual a partir de R$ 28.559,70. Também estão nessa lista quem teve rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 40mil, quem obteve ganho de capital na venda de bens ou com operações em Bolsa, produtores rurais com receita acima de R$ 142.798,50, quem possui bens ou direitos, inclusive terra nua, acima de R$ 300 mil e quem passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição encontrava-se em 31 de dezembro de 2016.


Deduções permitidas - Na declaração deste ano, será permitida dedução por dependente de R$2.275,08. O desconto individual por despesas com educação é de R$ 3.561,50. Não há limite para dedução de gastos com saúde.


Desconto simplificado - Quem optar pelo desconto simplificado, abre mão de todas as deduções admitidas na legislação tributária em troca de uma dedução de 20% do valor dos rendimentos tributáveis, limitada a R$ 16.754,34, mesmo valor do ano passado.



FONTE DA INFORMAÇÃO

Globo.com



Equipe de Imposto de Renda Pessoa Física

Impostoderenda.2017@ppfbrazil.com.br




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Acesso Nº379968

 
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