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Declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas 2017

 

DIRPF 2017 – PERGUNTAS E RESPOSTAS

RESUMO

Pergunta: Meu marido faleceu em março de 2016, e estou em dúvida sobre onde colocar a rescisão de emprego dele. É na minha declaração ou na declaração de espólio dele?


Resposta: O valor deve ser informado na Declaração de Ajuste Anual dele (que ainda não é a Declaração Final de Espólio). Isto porque, até que ocorra a partilha, a apresentação da declaração seguirá as mesmas regras de obrigatoriedade aplicáveis aos demais contribuintes. Para tanto, a inventariante fica responsável pela apresentação da Declaração de Ajuste Anual inicial (que corresponde ao ano do falecimento) e as Intermediárias (que antecedem a final), em nome e no CPF do espólio. Na declaração inicial e nas intermediárias na ficha “Identificação do Contribuinte” o campo “Ocupação Principal” – “Natureza da Ocupação” deve ser preenchido com o código 81. Espólio e, a ficha “Espólio” deve ser preenchida com os dados da inventariante (CPF, nome e endereço).

A Declaração Final de Espólio deve ser apresentada até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subsequente ao: (a) da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados, que tenha transitado em julgado até o último dia do mês de fevereiro do ano-calendário subsequente ao da decisão judicial; (b) da lavratura da escritura pública de inventário e partilha; (c) do trânsito em julgado, quando este ocorrer a partir de 1º de março do ano-calendário subsequente ao da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados.


LEMBRETES


Data limite para entrega - O período de entrega da declaração do IR vai até 28 de abril de 2017.


Obrigatoriedade de declarar - Terão de declarar os rendimentos obtidos em 2016 todos que tiveram renda anual a partir de R$ 28.559,70. Também estão nessa lista quem teve rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 40mil, quem obteve ganho de capital na venda de bens ou com operações em Bolsa, produtores rurais com receita acima de R$ 142.798,50, quem possui bens ou direitos, inclusive terra nua, acima de R$ 300 mil e quem passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição encontrava-se em 31 de dezembro de 2016.


FONTE DA INFORMAÇÃO

Globo.com



Equipe de Imposto de Renda Pessoa Física

Impostoderenda.2017@ppfbrazil.com.br



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Acesso Nº379962

 
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